Dias, Luciana. “A fixação do preço de emissão das ações em aumentos de capital: sobre a possibilidade do preço de emissão variar no decorrer da operação” [Determination of the price of shares for purposes of a capital increase: whether the issuance may vary in the course of the transaction] in Castro, Rodrigo R. M., Azevedo, Luís A., et. al (Org.). Direito societário, mercado de capitais, arbitragem e outros temas: homenagem a Nelson Eizirik. vol. I, Quartier Latin, 2020, São Paulo, p. 777-801.
Summary
- Introduction
- Article 170, § 1, of Law 6.404/76
2.1. The purpose of the criteria listed in article 170, § 1
2.2. Correlation between the issuance price and the value determined pursuant an appraisal report
2.3. Variation of the issuance price during the capital increase
- Detailed justification
- Conclusion
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